EMENDAS CONSTITUCIONAIS
LEIS FEDERAIS
LEIS MUNICIPAIS
- 17 de 27 de dezembro de 2002
- 18 de 27 de dezembro de 2002
- 21 de 25 de abril de 2003
- 23 de 11 de julho de 2003
- 33 de 04 de outubro de 2005
- 36 de 30 de março de 2006
- 38 de 06 de novembro de 2006
- 42 de 26 de setembro de 2007
- 45 de 08 de dezembro de 2008
- 53 de 10 de setembro de 2010
- 64 de 01 Abril de 2013
- 66 de 28 de Junho de 2013
- 85 de 8 Abril de 2015
- 92 de 22 Setembro de 2017
- 108 de 12 Setembro de 2018
- 127 de 27 Julho de 2020
- 2.800 de 27 Julho de 2020
