📌 QUEM TEM DIREITO ?

✔ Servidores considerados incapazes permanentemente para o trabalho, mediante laudo médico oficial.

 

💰 Como são calculados os valores da aposentadoria

✔ O valor será proporcional ao tempo de contribuição.
✔ Se a invalidez for causada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença grave, o servidor receberá o valor
integral.

 

📅 QUANDO COMEÇA A VALER A APOSENTADORIA ?

✔ A partir da data definida no laudo médico como o início da incapacidade total e definitiva.

 

🧠 CASO DE DOENÇA MENTAL

✔ O pagamento será feito somente ao curador ou tutor do segurado, mediante apresentação de um documento oficial de curatela ou tutela.

 

🚫 O QUE ACONTECE SE O APOSENTADO VOLTAR A TRABALHAR ?

✔ A aposentadoria será cancelada imediatamente, mesmo que seja para exercer um cargo eletivo.

 

🏥 cOMO É FEITA ACONCESSÃO DA APOSENTADORIA?

✔ O servidor passará por um exame médico oficial do município.

 

⚠️ DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES

✔ Se o servidor já possuía uma doença antes de ingressar no regime previdenciário, ele não terá direito
à aposentadoria por invalidez.
✔ A única exceção ocorre se a doença piorarapós a filiação ao regime.

 

🔄 REVISÃO DA APOSENTADORIA

✔ O município pode convocar o aposentado a qualquer momento para reavaliar sua condição.
✔ Se recuperar a capacidade, ele poderá ser readaptado, colocado em disponibilidade ou retornar ao
cargo de origem.


📂 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

✔ Caso o servidor se recuse a fornecer documentos necessários, seu salário ou benefício será suspenso.